REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

“UMA HISTÓRIA DE AMOR BAUDUCCO”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 05.003177/2019

1 – EMPRESAS PROMOTORAS

Nome: PANDURATA ALIMENTOS LTDA.

Endereço: Rua Fritz Reimann nº 628, Vila São João

CEP 07044-020 – Guarulhos - SP

CNPJ: 70.940.994/0001-01

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO

Assemelhada a Vale-brinde

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA

Território Nacional

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO

16.06.2019 a 31.08.2019

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO

16.06.2019 a 31.08.2019

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO

Serão promocionados todos os produtos Bauducco produzidos e comercializados pela empresa Promotora.

Poderão participar da presente promoção todos os consumidores, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas em território nacional que adquirirem R$ 10,00 (dez reais) ou mais em produtos Bauducco, no período de 16.06.2019 a 31.08.2019.

Para efetivar a sua participação, o consumidor deverá, no período compreendido entre 0h00m do dia 16.06.2019 até às 23h59m do dia 31.08.2019 (horários de Brasília), inscrever-se na promoção, através do site www.promobauducco.com.br, informando, obrigatoriamente, os seguintes dados: UF, Nome Completo, CPF, data de nascimento, Endereço com CEP, telefone fixo e celular com DDD e e-mail além de aceitar o Regulamento da Promoção.

Também será solicitada ao participante a criação de uma senha que será utilizada para posterior acesso, através do mesmo site, à quantidade de Números da Sorte com os quais estará concorrendo e/ou para cadastramento de novos Cupons/Notas Fiscais sem ser necessário o preenchimento de todos os campos para cadastramento pessoal.

Este cadastro lhe permitirá participar desta promoção, bem como participar da promoção homônima, que se realiza simultaneamente na modalidade assemelhada a sorteio.

O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro, que será feito através do site da promoção, implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

Os dados inseridos pelos participantes serão utilizados para a realização, condução e conclusão da presente promoção.

O participante se responsabilizará exclusiva e integralmente pelas informações pessoais concedidas à Promotora da promoção no momento da sua inscrição.

Ato contínuo, o participante deverá cadastrar as informações das Notas/Cupons Fiscais, fornecendo: CNPJ do estabelecimento, data do cupom / nota fiscal, número do cupom / nota fiscal, valor total dos produtos Bauducco adquiridos, além de indicar uma família de produtos Bauducco adquiridos na mesma nota/cupom fiscal.

A participação também poderá ser realizada através do WhatsApp para o número 0800 878 2879, mediante o envio da palavra “Bauducco”, além do envio do CPF, imagem da nota/cupom fiscal, valor total dos produtos Bauducco adquiridos, além de indicar uma família de produtos Bauducco adquiridos na mesma nota/cupom fiscal e aceitar o Regulamento da Promoção.

Ocasionalmente se o sistema não identificar os caracteres da nota/cupom fiscal, será solicitado ao participante a digitação do CNPJ do estabelecimento, data da nota/cupom fiscal, número da Nota/Cupom fiscal.

Em retorno, lhe será enviada uma mensagem de resposta, informando se foi contemplado ou não. Caso não receba a mensagem de retorno poderá acessar o site e verificar essa condição de contemplação ou não, mediante novo cadastro de participação e informando no campo celular o mesmo número de telefone utilizado na participação via WhatsApp.

Fica desde já esclarecido que, independentemente do meio de inscrição escolhido a participação nesta promoção é gratuita.

O consumidor deverá guardar consigo todas as Notas/Cupons Fiscais cadastrados nesta promoção. O consumidor sorteado poderá perder o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as Notas/Cupons Fiscais cadastradas sob seu CPF e/ou número de celular durante o período da Promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.

Os cadastros realizados após o período indicado neste regulamento serão desconsiderados para efeito de participação na promoção.

Não se admitirá a participação com o uso de Nota / Cupom Fiscal emitida manualmente em nenhuma hipótese.

Cada Nota/Cupom Fiscal e os produtos neles descritos poderão ser cadastrados apenas 1 (uma) vez para participação na promoção, em todo o seu período e não será cumulativa. Não se admitirá, em qualquer hipótese, compartilhamento de Cupons/Notas Fiscais entre pessoas, visando multiplicar, artificialmente, as inscrições.

Fica desde já determinado que cada consumidor poderá cadastrar até R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de participação, em seu nome e CPF, independentemente do número de notas / cupons fiscais que tenha.

A cada nota/cupom fiscal com, no mínimo, R$ 10,00 (dez reais) em produtos Bauducco adquiridos na forma deste Regulamento, contidos na mesma nota/cupom fiscal, o consumidor fará jus a uma chance de contemplação nesta promoção e será notificado se foi contemplado ou não.

Exemplo 1: Consumidor adquiriu R$ 16,80 em produtos Bauducco, registrados no mesmo Cupom / Nota Fiscal. Fará jus a 1 (uma) chance de contemplação. O valor excedente será desconsiderado.

Exemplo 2: Consumidor adquiriu R$ 62,00 em produtos Bauducco, registrados no mesmo Cupom / Nota Fiscal. Fará jus a 1 (uma) chance de contemplação para concorrer ao prêmio, considerando o limite de participação acima estabelecido. O valor excedente será desconsiderado.

Exemplo 3: Consumidor adquiriu R$ 9,90 em produtos Bauducco, registrados no mesmo Cupom / Nota Fiscal. Não fará jus a nenhuma chance de contemplação instantânea por não ter atendido a regra deste Regulamento.

O acesso à Internet é necessário para a participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão, aparelho utilizado para acessar a Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.

Se, por qualquer razão alheia à vontade do participante ou da empresa Promotora, houver interrupção no cadastramento de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizada durante o período de vigência da Promoção.

Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a empresa Promotora não irá se responsabilizar pela inscrição dos participantes, cadastramento das notas/cupons fiscais com os produtos promocionais que não forem realizadas por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

7 - DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTICIPAÇÕES E A QUANTIDADE DE VALE-BRINDES

Nesta promoção, serão consideradas como contempladas, com o prêmio respectivo, a primeira participação havida após cada horário de contemplação, dentre as inscrições válidas, de acordo com a grade de horários anexada ao processo de autorização, em poder da SECAP-ME.

Os vales-brindes serão numerados de 1 a 2.000, em série única e com data de 16.06.2019.

8 – DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS

Serão ofertados como premiação nesta promoção, como brinde, 2.000 (dois mil) cartões presente carregados com os seguintes valores:

- 1.400 (mil e quatrocentos) cartões no valor unitário de R$ 50,00 (cinquenta reais).

- 600 (seiscentos) cartões no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais);

9 – PREMIAÇÃO TOTAL

R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

10 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

É vedada a participação: (i) de pessoas jurídicas; (ii) de pessoas físicas que, na data de sua participação, não tiverem 18 (dezoito) anos completos; (iii) de acionistas, sócios, diretores e empregados da Promotora e da Aderente e das empresas que estejam direta ou indiretamente envolvidas na organização da Promoção, empresas por elas controladas, consultores, agências de propaganda e promoção; e (iv) de quaisquer colaboradores, estagiários, terceirizados que mantenham contrato ou prestem serviços, ainda que indiretamente, à Promotora e Aderentes ou empresas por ela controladas.

Caso algum dos contemplados se enquadre nesta cláusula, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio respectivo será devido ao próximo participante, na ordem de inscrição no cadastro geral da promoção.

11 – ENTREGA DOS PRÊMIOS

Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de validação das condições de participação, no endereço indicado pelos ganhadores.

O contemplado deverá apresentar seu documento de identidade com foto, CPF, bem como poderá ter que vir a apresentar todas as Notas/Cupons Fiscais cadastrados na promoção.

A Nota/Cupom Fiscal de compra dos produtos deverão encontrar-se íntegras e inteiras, sendo que o não atendimento a este requisito implicará na desclassificação do participante.

A simples apresentação da Nota/Cupom Fiscal não garante a regularidade de participação, que será comprovada pelo atendimento a todos os itens deste Regulamento.

O sorteado terá prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a partir do contato da empresa Promotora, para fornecer os documentos solicitados. Decorrido este prazo sem a apresentação dos documentos ou no caso de serem apresentados documentos inválidos, o sorteado será desclassificado aplicando-se a regra prevista no item “Forma de Apuração”, até que se encontre um ganhador válido.

Da mesma forma, na eventualidade do participante contemplado não realizar o envio, quando exigido pela Promotora, ou mesmo que não se consiga sua validação, no prazo de 03 (três) dias úteis, ele será desclassificado e o prêmio será atribuído a outro participante conforme regra de aproximação indicada nos item “Forma de Apuração”.

Na eventualidade de o participante contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias corridos previsto neste Regulamento.

Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los. O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-los ou convertê-los, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o artigo 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

12 – DISPOSIÇÕES GERAIS

O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da extração da Loteria Federal de acordo com o artigo 6º do Decreto 70.951/72.

A promoção poderá ser divulgada através de materiais de ponto de venda (wobbler, faixa de gôndola, bobina de forração, bandeirolas), outdoor, carro de som, jingle, cartazes, TV, rádio, folhetos, displays, da internet, em especial do site www.promobauducco.com.br, e de outros meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora. O regulamento da promoção será disponibilizado no site da promoção.

Os contemplados autorizam a empresa Promotora a utilizar o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, em caráter, irrevogável, irretratável e universal, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data de encerramento da promoção, para divulgação da presente promoção, em todos os meios de comunicação, incluindo, mas sem se limitar a: televisão, jornal, revista, mídia exterior, Internet, rede sociais, entre outros, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora e, no caso de persistirem, serão submetidas à SECAP-ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

Esta promoção não é em nenhuma forma patrocinada, organizada, promovida, endossada, administrada nem de outra forma associada com o WhatsApp. O participante reconhece e concorda que o WhatsApp não terá nenhuma responsabilidade sobre a presente promoção, nem qualquer outra responsabilidade dela decorrente. O participante, nos termos deste regulamento, fornecerá suas informações à Promotora e não ao WhatsApp, sendo que de forma alguma essas informações e esta promoção poderão ser associados à marca WhatsApp, respeitados assim os direitos de propriedade intelectual deste. Para utilizar o referido aplicativo, como meio de participação, será necessário que o participante utilize um número de celular e que tenha o aplicativo instalado e ativado em seu celular. Somente o número do telefone utilizado pelo participante ficará registrado no sistema.

A empresa promotora solicita dispensa de aposição do número do certificado no material de divulgação, fazendo constar no site www.promobauducco.com.br.